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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 19:00
Check-list demissional não gera indenização por dano moral
Volkswagen não terá que indenizar moralmente em R$ 8 mil reais o trabalhador que era obrigado a comparecer a vários setores da empresa para levantamento de pendências
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Outubro de 2011 - 10:25
Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo.
Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2018 - 16:44
Empresa terá de ressarcir três dias de aviso-prévio cobrados a mais de empregados
Por unanimidade, a Sétima Turma deu provimento ao recurso de revista.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2013 - 12:30
Indenização sobre aviso prévio tem que ser pago integralmente
Empresa sustentou que o autor recebeu notificação de aviso prévio mas requereu a redução para poder laborar em outra empresa
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2011 - 10:47
Vendedor externo da Kaiser vai receber horas extras
O trabalhador, que era vendedor externo, após ser demitido, ingressou com ação trabalhista para receber as horas extras
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
Extradição. Pedido regularmente instruído. Ausência de óbice à concessão da extradição.
Extraditando que responde a processo penal no brasil.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 20 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Legitimidade ativa. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários.
Aviso prévio indenizado.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 20 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-doença/acidente.
Somente os tributos recolhidos indevidamente após o advento da LC 118/2005, estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 19 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado.
Aviso prévio indenizado. Não incidência. Compensação. Lei nº 11.457/07.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 06 de Julho de 2009 - 01:00
O Supremo Tribunal Federal e a expedição de cartas rogatórias - O novo art. 222-A do Código de Processo Penal
Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça na Bahia. Foi Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex- Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). É Coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da UNIFACS. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela Universidade Salvador-UNIFACS (Curso coordenado pelo Professor J. J. Calmon de Passos). Membro da Association Internationale de Droit Penal, da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e ao Movimento Ministério Público Democrático. Integrante, por duas vezes consecutivas, de bancas examinadoras de concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor convidado dos cursos de pós-graduação da Fundação Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, do Curso JusPodivm e do Curso IELF. Autor das obras "Direito Processual Penal", "Comentários à Lei Maria da Penha" (em co-autoria) e "Juizados Especiais Criminais" - Editora JusPodivm, 2008, além de organizador e coordenador do livro "Leituras Complementares de Direito Processual Penal", Editora JusPodivm, 2008. Participante em várias obras coletivas. Palestrante em diversos eventos realizados na Bahia e no Brasil.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Novembro de 2009 - 03:00
Agravo de instrumento. Ação trabalhista. Atleta profissional.
Prévio esgotamento das instâncias da justiça desportiva.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00
Jornada de 12 x 36. Intervalo intrajornada não concedido. Normas coletivas.
Artigo 7º, XXII, da CF.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Setembro de 2009 - 01:00
Recurso ordinário em dissídio coletivo. Dispensas trabalhistas coletivas.
Matéria de direito coletivo. Imperativa interveniência sindical.
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Doutrina » Tributário Publicado em 31 de Outubro de 2013 - 16:10
A não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória
O artigo tratará, detalhadamente, da exclusão das verbas indenizatórias pagas, pelo empregador ao empregado, da base de cálculo das contribuições previdenciárias
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 30 de Maio de 2014 - 13:20
O Supremo Tribunal Federal, o direito eleitoral e o devido processo legal
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº. 1082, em que o Partido Socialista Brasileiro questionava dispositivos da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) que permitem ao juiz eleitoral formar convencimento a partir de fatos e circunstâncias não alegados pelas partes, desde que constem dos autos, e também com base em fatos públicos e notórios
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Doutrina » Penal Publicado em 15 de Julho de 2014 - 13:40
Os julgamentos da apelação e do recurso especial - o postulado do devido processo legal, os princípios do juiz natural e o da proporcionalidade e o direito de ser julgado sem dilações indevidas
Decisão do Ministro Joaquim Barbosa suspendeu decisão do Superior Tribunal de Justiça que impedia julgamento de recurso de apelação interposto no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, contra condenação em ação de improbidade administrativa. A determinação foi dada na Suspensão de Liminar nº. 796, ajuizada no Supremo pelo Ministério Público Federal, que pediu a suspensão da decisão do Tribunal Superior que paralisava o processo na instância anterior, até o julgamento de recurso especial que discute a suspeição do Juiz de Direito da 2ª. Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal para atuar em processo
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Doutrina » Civil Publicado em 24 de Março de 2017 - 16:33
Acesso à Justiça e Sistema Multiportas de Composição de Conflitos
O acesso à justiça caracteriza-se como um dos maiores mecanismos para garantir uma ordem jurídica justa e, portanto, efetivar o pleno exercício da cidadania. Por isso, faz-se necessário evidenciar os meios que permitem a materialização de tal acesso. O presente estudo visa demonstrar a implantação de um sistema de vários mecanismos de solução das demandas que chegam ao Poder Judiciário brasileiro, tendo como ponto de partida a experiência estadunidense do Tribunal Multiportas, que tem a finalidade de ampliar a prestação jurisdicional. Ao lado disso, assim como pontuado algures, cumpre salientar que a Mediação e a Conciliação são os meios alternativos e consensuais de resolução das demandas. Estes institutos autocompositivos, considerados equivalentes jurisdicionais, foram instaurados pela Resolução Nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, bem como pela Lei nº 13.105, de março de 2015, Código de Processo Civil. A conspicuidade de ambos institutos depende de vários fatores que vão desde a mudança na formação jurídica até uma decisão perspicaz e esmerada do Judiciário, para que possa realizar suas atividades com qualidade.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 16 de Outubro de 2014 - 14:03
O enunciado nº. 02 da Súmula do Tribunal de Justiça da Bahia - Uma leitura crítica
Enunciado nº. 02 da STJ do Estado da Bahia: "O Relator poderá, em caráter excepcional, antes do recebimento da denúncia, deliberar acerca do afastamento do gestor público, bem como sobre a sua prisão preventiva, submetendo a decisão à apreciação do Órgão Competente, na primeira seção subsequente."
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Março de 2006 - 02:00
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Doutrina » Administrativa Publicado em 10 de Julho de 2009 - 01:00
Aspectos Principiológico-Constitucionais e a Lei Seca
Juares Rech. Contador. Professor de Espanhol. Professor de Contabilidade. Licenciatura Plena em Espanhol. Professor de legislação de trânsito, direção defensiva e práticas de direção na UTFPR. Pós-Graduado em 1) Marketing Corporativo e 2) Contabilidade e Finanças. Coordenador do Programa de Educação para o Trânsito na UTFPR/Pato Branco. Organizador do projeto de Pós-Graduação "Educação e Gestão Tecnológica de Trânsito e Transporte", oferecido pela UTFPR. Palestrante. Professor de Ensino Superior na Faculdade Mater Dei (2000 a 2005). Pesquisador na área do Direito de Trânsito, Administrativo, Previdenciário e Constitucional. Acadêmico de Direito da Faculdade Mater Dei. Servidor efetivo da UTFPR/Campus Pato Branco. E-mail: juares@utfpr.edu.br.